Entradas por Ana Cristina Costa De Almeida Barbiero Teixeira

“TESE DO SÉCULO”: STF JULGA TESE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS COFINS A PARTIR DE 2017

Após  decisão   tomada,  em  13/05/21, o Supremo Tribunal Federal  julgou,  definitivamente,  “a tese do  século”,  que permite a exclusão do ICMS da  Base  de  Cálculo da  PIS/COFINS,  gerando para as  empresas,  que adotam o regime  de lucro real e  presumido, o direito de restituir  a   PIS/COFINS,  a  contar  de    16 de março de  2017. […]