FUNRURAL – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E RECUPERAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA

O FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) é uma contribuição paga pelo produtor rural (pessoa física ou jurídica) e da agroindústria à seguridade social.

O Funrural pode incidir sobre a receita bruta (comercialização da produção) ou sobre a folha de pagamento.

A opção pelo melhor regime (comercialização ou folha de pagamento) deve ser feita por meio de um planejamento tributário.

De acordo com a Lei n. 13.606/2018, não há incidência de Funrural, nas seguintes operações:

-Na venda de sementes e mudas, desde que haja registro no MAPA;

-Na venda de bois, aves e suínos destinados à reprodução, cria, recria e engorda;

-Na venda de animais para utilização como cobaia em pesquisas científicas.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos contribuintes em relação ao Funrural incidente sobre as chamadas exportações indiretas,  ou seja,  as receitas de exportação da produção rural, mesmo que a comercialização da produção rural seja feita  com empresa, intermediária  estabelecida no Brasil,  devem ser consideradas imunes ao Funrural.

Dessa forma, o produtor  poderá reaver  o pagamento indevido, relativo aos últimos  05 (cinco) anos, trazendo recursos (a fundo perdido)  para o caixa do empreendimento, relativos  as  operações  destinadas  ao exterior.

Almeida  &  Gaião Advocacia,

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