Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Alíquota zero para PIS/COFINS, CSLL E IRPJ para o setor de eventos, hotelaria, bares e restaurantes.

O Congresso Nacional, derrubou o veto presidencial, e promulgou as partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, relacionadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) .

Com a promulgação foram determinados os seguintes benefícios:

a) redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos (realização ou comercialização de congresssos, feiras, eventos e outros, hotelaria em geral, administração de salas de exibição cinematográfica, prestação de serviços turísticos):

a.1) PIS/Pasep;

a.2) Cofins;

a.3) CSLL; e

a.4) IRPJ.

De acordo, com a  lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II – hotelaria em geral; III – administração de salas de exibição cinematográfica; e IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

 

Para  usufruir  dos  benefícios  da  Lei  Federal  nº  14.148/21,  há a   exigência  do exercício da atividade, na data da publicação da lei, em  04/05/21,  enquadrando, de plano,  no Programa, as atividades  relacionadas no anexo I, da Portaria  do Ministério da Economia nº 7.163/2021,  que  relaciona, dentre outras,  os seguintes atividades: HOTÉIS,  APART HOTEIS, CASAS DE FESTAS E EVENTOS, DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES, SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ, FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS.

Já,  para  as atividades  do anexo II, qualificadas como secundárias, a portaria   exige o cadastro prévio no CADASTUR-certificado de prestador especializado em segmentos turísticos, emitido pelo Ministério do Turismo, na data  de 04/05/21,  incluindo-se, entre  outras, as seguintes atividades: restaurantes, bares, fabricantes de vinho (vinícolas), operadores turísticos. Quanto a essas atividades,  a obrigação  de prévio cadastramento no CADASTUR,  constitui  restrição não prevista na lei,  o que  tem  sido alvo de questionamentos  no Judiciário.

Importante informar, ainda, que o benefício  da alíquota zero, previsto no  PERSE, foi instituído por lei ordinaria,   de forma  que, em tese, não seria  aplicável as  empresas  enquadradas no  Simples  Nacional,  cuja  norma  é disciplinada por  Lei  Complementar, sendo certo que de acordo com a Receita  Federal do  Brasil e jurisprudência tributária brasileira, a norma  tributária se interpreta, restritivamente.

A previsão legal já se encontra em vigor, desde a publicação, pelo Congresso Nacional, das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021,  a partir de 18.03.2022.

Desta  forma,  o empresário deve consultar seu advogado,  antes  da tomada  de qualquer  decisão, na medida  em que, a depender da atividade exercida, a  empresa  necessitará  de  medida  judicial para enquadramento  no  PERSE.

Lei nº  de 14.148/2021 – DOU de 04.05.2021 – D.Veto DOU – Edição Extra de 18.03.2022, Portaria nº 7.163, de 21 de junho de   2021 )

Ethienne Gaião de Souza  Paulo,   sócia  na Almeida  &  Gaião  Advocacia e Procuradora do Estado de Mato  Grosso.
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