FUNRURAL – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E RECUPERAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA

O FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) é uma contribuição paga pelo produtor rural (pessoa física ou jurídica) e da agroindústria à seguridade social.

O Funrural pode incidir sobre a receita bruta (comercialização da produção) ou sobre a folha de pagamento.

A opção pelo melhor regime (comercialização ou folha de pagamento) deve ser feita por meio de um planejamento tributário.

De acordo com a Lei n. 13.606/2018, não há incidência de Funrural, nas seguintes operações:

-Na venda de sementes e mudas, desde que haja registro no MAPA;

-Na venda de bois, aves e suínos destinados à reprodução, cria, recria e engorda;

-Na venda de animais para utilização como cobaia em pesquisas científicas.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos contribuintes em relação ao Funrural incidente sobre as chamadas exportações indiretas,  ou seja,  as receitas de exportação da produção rural, mesmo que a comercialização da produção rural seja feita  com empresa, intermediária  estabelecida no Brasil,  devem ser consideradas imunes ao Funrural.

Dessa forma, o produtor  poderá reaver  o pagamento indevido, relativo aos últimos  05 (cinco) anos, trazendo recursos (a fundo perdido)  para o caixa do empreendimento, relativos  as  operações  destinadas  ao exterior.

Almeida  &  Gaião Advocacia,

“TESE DO SÉCULO”: STF JULGA TESE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS COFINS A PARTIR DE 2017

Após  decisão   tomada,  em  13/05/21, o Supremo Tribunal Federal  julgou,  definitivamente,  “a tese do  século”,  que permite a exclusão do ICMS da  Base  de  Cálculo da  PIS/COFINS,  gerando para as  empresas,  que adotam o regime  de lucro real e  presumido, o direito de restituir  a   PIS/COFINS,  a  contar  de    16 de março de  2017.

Esse  notável   precedente  do  Judiciário  Brasileiro  reconhece   o direito legítimo do  resgate de  créditos  perante  o Fisco  Federal,  num  contexto de retração da  economia, causada  pela    pandemia  da COVID-19, permitindo   soluções  enérgicas   voltadas   a capitalização  das  empresas  e  condições para  saldar  suas  obrigações  fiscais,  previdenciárias e contratuais.

Isto permite  que  as  empresas  já busquem seus   direitos, evitando-se  assim que seus créditos  prescrevam, mês  a   mês.

 

Ethienne Gaião  de  Souza Paulo S.

Advogada,   na  Almeida  &  Gaião Advocacia.