Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Alíquota zero para PIS/COFINS, CSLL E IRPJ para o setor de eventos, hotelaria, bares e restaurantes.

O Congresso Nacional, derrubou o veto presidencial, e promulgou as partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, relacionadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) .

Com a promulgação foram determinados os seguintes benefícios:

a) redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos (realização ou comercialização de congresssos, feiras, eventos e outros, hotelaria em geral, administração de salas de exibição cinematográfica, prestação de serviços turísticos):

a.1) PIS/Pasep;

a.2) Cofins;

a.3) CSLL; e

a.4) IRPJ.

De acordo, com a  lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II – hotelaria em geral; III – administração de salas de exibição cinematográfica; e IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

 

Para  usufruir  dos  benefícios  da  Lei  Federal  nº  14.148/21,  há a   exigência  do exercício da atividade, na data da publicação da lei, em  04/05/21,  enquadrando, de plano,  no Programa, as atividades  relacionadas no anexo I, da Portaria  do Ministério da Economia nº 7.163/2021,  que  relaciona, dentre outras,  os seguintes atividades: HOTÉIS,  APART HOTEIS, CASAS DE FESTAS E EVENTOS, DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES, SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ, FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS.

Já,  para  as atividades  do anexo II, qualificadas como secundárias, a portaria   exige o cadastro prévio no CADASTUR-certificado de prestador especializado em segmentos turísticos, emitido pelo Ministério do Turismo, na data  de 04/05/21,  incluindo-se, entre  outras, as seguintes atividades: restaurantes, bares, fabricantes de vinho (vinícolas), operadores turísticos. Quanto a essas atividades,  a obrigação  de prévio cadastramento no CADASTUR,  constitui  restrição não prevista na lei,  o que  tem  sido alvo de questionamentos  no Judiciário.

 

Para  as  empresas  enquadradas no  Simples  Nacional, o entendimento da Receita  Federal é de que  não seria  aplicável o benefício, por  se tratar de  lei específica, no entanto,    decisões  do Poder  Judiciário  Federal estão concedendo liminar, para  enquadramento,  com base no princípio da  isonomia  tributária e  ilegalidade  da portaria  nº 7.163/21

A previsão legal já se encontra em vigor, desde a publicação, pelo Congresso Nacional, das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021,  a partir de 18.03.2022.

Desta  forma,  o empresário deve consultar seu advogado,  antes  da tomada  de qualquer  decisão, na medida  em que, a depender da atividade exercida, a  empresa  necessitará  de  medida  judicial para enquadramento  no  PERSE, tendo como norte  questionar a legalidade da portaria  nº 7.163/21,  como o cadastro prévio no CADASTUR.

Lei nº  de 14.148/2021 – DOU de 04.05.2021 – D.Veto DOU – Edição Extra de 18.03.2022, Portaria nº 7.163, de 21 de junho de   2021 )

Ethienne Gaião de Souza  Paulo,   sócia  na Almeida  &  Gaião  Advocacia e Procuradora do Estado de Mato  Grosso.

FUNRURAL – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E RECUPERAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA

O FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) é uma contribuição paga pelo produtor rural (pessoa física ou jurídica) e da agroindústria à seguridade social.

O Funrural pode incidir sobre a receita bruta (comercialização da produção) ou sobre a folha de pagamento.

A opção pelo melhor regime (comercialização ou folha de pagamento) deve ser feita por meio de um planejamento tributário.

De acordo com a Lei n. 13.606/2018, não há incidência de Funrural, nas seguintes operações:

-Na venda de sementes e mudas, desde que haja registro no MAPA;

-Na venda de bois, aves e suínos destinados à reprodução, cria, recria e engorda;

-Na venda de animais para utilização como cobaia em pesquisas científicas.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos contribuintes em relação ao Funrural incidente sobre as chamadas exportações indiretas,  ou seja,  as receitas de exportação da produção rural, mesmo que a comercialização da produção rural seja feita  com empresa, intermediária  estabelecida no Brasil,  devem ser consideradas imunes ao Funrural.

Dessa forma, o produtor  poderá reaver  o pagamento indevido, relativo aos últimos  05 (cinco) anos, trazendo recursos (a fundo perdido)  para o caixa do empreendimento, relativos  as  operações  destinadas  ao exterior.

Almeida  &  Gaião Advocacia,

“TESE DO SÉCULO”: STF JULGA TESE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS COFINS A PARTIR DE 2017

Após  decisão   tomada,  em  13/05/21, o Supremo Tribunal Federal  julgou,  definitivamente,  “a tese do  século”,  que permite a exclusão do ICMS da  Base  de  Cálculo da  PIS/COFINS,  gerando para as  empresas,  que adotam o regime  de lucro real e  presumido, o direito de restituir  a   PIS/COFINS,  a  contar  de    16 de março de  2017.

Esse  notável   precedente  do  Judiciário  Brasileiro  reconhece   o direito legítimo do  resgate de  créditos  perante  o Fisco  Federal,  num  contexto de retração da  economia, causada  pela    pandemia  da COVID-19, permitindo   soluções  enérgicas   voltadas   a capitalização  das  empresas  e  condições para  saldar  suas  obrigações  fiscais,  previdenciárias e contratuais.

Isto permite  que  as  empresas  já busquem seus   direitos, evitando-se  assim que seus créditos  prescrevam, mês  a   mês.

 

Ethienne Gaião  de  Souza Paulo S.

Advogada,   na  Almeida  &  Gaião Advocacia.