“TESE DO SÉCULO”: STF JULGA TESE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS COFINS A PARTIR DE 2017
Após decisão tomada, em 13/05/21, o Supremo Tribunal Federal julgou, definitivamente, “a tese do século”, que permite a exclusão do ICMS da Base de Cálculo da PIS/COFINS, gerando para as empresas, que adotam o regime de lucro real e presumido, o direito de restituir a PIS/COFINS, a contar de 16 de março de 2017.
Esse notável precedente do Judiciário Brasileiro reconhece o direito legítimo do resgate de créditos perante o Fisco Federal, num contexto de retração da economia, causada pela pandemia da COVID-19, permitindo soluções enérgicas voltadas a capitalização das empresas e condições para saldar suas obrigações fiscais, previdenciárias e contratuais.
Isto permite que as empresas já busquem seus direitos, evitando-se assim que seus créditos prescrevam, mês a mês.
Ethienne Gaião de Souza Paulo S.
Advogada, na Almeida & Gaião Advocacia.
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