“TESE DO SÉCULO”: STF JULGA TESE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS COFINS A PARTIR DE 2017

Após  decisão   tomada,  em  13/05/21, o Supremo Tribunal Federal  julgou,  definitivamente,  “a tese do  século”,  que permite a exclusão do ICMS da  Base  de  Cálculo da  PIS/COFINS,  gerando para as  empresas,  que adotam o regime  de lucro real e  presumido, o direito de restituir  a   PIS/COFINS,  a  contar  de    16 de março de  2017.

Esse  notável   precedente  do  Judiciário  Brasileiro  reconhece   o direito legítimo do  resgate de  créditos  perante  o Fisco  Federal,  num  contexto de retração da  economia, causada  pela    pandemia  da COVID-19, permitindo   soluções  enérgicas   voltadas   a capitalização  das  empresas  e  condições para  saldar  suas  obrigações  fiscais,  previdenciárias e contratuais.

Isto permite  que  as  empresas  já busquem seus   direitos, evitando-se  assim que seus créditos  prescrevam, mês  a   mês.

Ethienne Gaião  de  Souza Paulo S.

Advogada,   na  Almeida  &  Gaião Advocacia.